COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 131/09 - A DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

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Autor(a): Marcus Vinícius Filgueiras Júnior
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536251127

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  Autor
  ‹ ›
  
  Marcus Vinícius Filgueiras Júnior Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  142 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2015 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2015 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.8 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536251127 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Comentários à Lei Complementar 131/09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instituído pela Lei Complementar 131/09, que passa a exigir que as informações de todos os atos jurídicos envolvidos na execução da despesa e da receita públicas sejam divulgadas, em tempo real, pela internet.O livro estuda os pontos que envolvem o responsável pela divulgação eletrônica, o que deverá ser disponibilizado, a natureza desses dados, onde e por meio de que instrumentos deverão ser publicados e até mesmo o controle e as consequências pelo desatendimento dessas novas regras.A obra apresenta utilidade não só para os organismos de controle, para as Cortes de Contas e Ministérios Públicos, mas também para os administradores públicos que têm o dever de divulgar os dados na internet, bem como para os seus respectivos procuradores, além dos advogados que atuam na defesa de gestores públicos e dos particulares que mantêmrelações jurídicas com o Estado.

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