CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASPECTOS JURÍDICOS

SKU BO3535
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASPECTOS JURÍDICOS

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9788536209968
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    • 1
      Autor
      José Wilson Boiago Júnior Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      228 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2005 Indisponível
    • 5
      Ano
      2005 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536209968 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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O objetivo deste trabalho é verificar e reconhecer a necessidade de se regulamentar as contratações eletrônicas por meio de uma legislação específica. Para tanto, o estudo tem como parâmetro a Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (Lei Modelo da Uncitral), o Projeto de Lei do Brasil 4.906/01, a Lei Espanhola que recentemente entrou em vigor, bem como as Legislações internas do Brasil, como, por exemplo, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor eo Código de Processo Civil. São analisadas questões que dizem respeito aos contratos eletrônicos, procurando trazer pontos polêmicos e conflitantes, para se fazer um estudo analítico e crítico sobre o tema ora proposto, sempre dentro do prisma das normas acima mencionadas.O presente trabalho faz uma classificação dos contratos eletrônicos, tendo como parâmetro o chamado documento eletrônico, no âmbito do Direito Processual Civil, em que são feitos questionamentos sobre a utilização de tal tipo de documentação em processos judiciais.Apresentam-se também, algumas comparações específicas entre as legislações em comentário e o Projeto de Lei 4.906/01.Associando a pesquisa histórica às mais instigantes indagações que gravitam em torno dos contratos eletrônicos, o autor revela em sua obra que, não obstante a inevitabilidade da digitalização das relações negociais, a matéria carece de uma regulamentação específica, em consonância com as legislações dos demais países do mundo globalizado.

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