CRIME AMBIENTAL EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, AUTORIA E CAUSALIDADE

SKU 241094
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9786526310861
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    • 1
      Autor
      EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      190 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 0.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526310861 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Partindo da constatação empírica de inserção das grandes empresas como relevantes atores sociais, o presente trabalho, apresentado como dissertação de mestrado para obtenção do título de Mestre em Direito e Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, especialidade Direito do Ambiente, sob orientação do Professor Doutor Paulo de Sousa Mendes, e inspirado nas dificuldades práticas, doutrinárias e jurisprudenciais enfrentadas pelo autor no exercício de suas funções junto ao Ministério Público brasileiro, tem como objetivo analisar os institutos da autoria e causalidade, no modo em que formulados pelo Direito Penal clássico. Tem como paradigma uma era de direito penal individual, avaliando sua (in)suficiência diantedos crimes da modernidade, em especial o crime ambiental empresarial, concluindo pela necessidade de um giro paradigmático para fins de responsabilidade individual (mas não isolada) dos membros da empresa delinquente, incluídos os ocupantes da altacúpula empresarial, reunidos muitas vezes em órgãos colegiados, propondo a imputação de responsabilidade a título de coautoria, com fundamento na teoria da competência, e limitada pelas teorias causais da condição adequada, condição INUS e imputaçãoobjetiva, ademais da possibilidade de normatização, com o rigor e moderação necessários, dos crimes de perigo abstrato em matéria penal empresarial ambiental, conduzindo a proteção penal do ambiente a um momento anterior ao resultado, atento ao princípio da prevenção, no denominado Direito Penal do risco.

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