DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL UMA HISTÓRIA INACABADA! UMA REPÚBLICA INACABADA!

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Autor(a): ALESSANDRO MARTINS PRADO
Editora: EDITORA CRV

9788580421026

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  Autor
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  Editora
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  EDITORA CRV Indisponível
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  Páginas
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  428 Indisponível
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  Edição
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  1 - 0 Indisponível
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  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 2.7 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788580421026 Indisponível
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  Situação
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A obra "Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição no Brasil: uma história inacabada! Uma República inacabada!" reflete as preocupações de um grupo de estudiosos da academia com relação à infeliz tradição política brasileira de não buscar "acertar as contas" com o passado da nação. A decisão do Supremo Tribunal Federal, amplamente desfavorável à revisão da Lei de Anistia, evidencia-se fortemente e diametralmente contrária ao Constitucionalismo Democrático que representa a ideologia vitoriosa do final do Século XX (BARROSO, 2007). Ocorre que é sob a égide desta ideologia que "[...] se condensam algumas das grandes promessas da modernidade: poder limitado, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, justiça material, solidariedade, tolerância [...]" (BARROSO, 2007, p. 400). Não obstante, diante desta recente decisão de nosso Supremo Tribunal Federal em se recusar a rever os efeitos da Lei de Anistia, é possível verificar que as "promessas da modernidade", infelizmente, não alcançaram ainda nosso Poder Judiciário e nossa República, ao contrário do que podemos observar em alguns países da América Latina, tais como a Argentina, Chile e Uruguai que vêm promovendo o julgamento dos agentes estatais envolvidos em crimes de lesa-humanidade, praticados no período de exceção em seus países.

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