Direito administrativo da economia: introdução e constituição econômica

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Autor(a): AMORIM: de
Editora: ALMEDINA

9789724057514 Páginas: 584Edição: 1 - 2014Ano: 2014Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 2.5 x 23ISBN: 9789724057514

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  Autor
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  Editora
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  ALMEDINA Indisponível
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  Páginas
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  584 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2014 Indisponível
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  Ano
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  2014 Indisponível
- 6
  
  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  16 x 2.5 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789724057514 Indisponível
- 10
  
  Situação
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  Fora de Catálogo Indisponível
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  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  09/01/2014 Indisponível

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Sinopse

A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira "tête de chapitre" do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção). Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica - sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade. Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são «o outro prato da balança», se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.

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