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DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

SKU 206625
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9786555265842
R$ 248,00
R$ 198,40
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      ABREU, JORGE LUIZ NOGUEIRA DE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA JH MIZUNO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      647 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      3 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      17 x 24 x 3.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786555265842 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
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Este livro traz uma abordagem inédita sobre Direito Administrativo Militar, abarcando, em síntese, o regime jurídico dos militares federais e estaduais. Em linguagem simples e objetiva, o autor discorre inicialmente sobre o conceito e os princípios norteadores dessa disciplina jurídica. Confere, em seguida, um capítulo específico às Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, onde aborda direitos, deveres e peculiaridades inerentes aos militares estaduais e do DF, à luz da CF/88, do DL 667/69, daLei n.º 13.967/2019 e da Lei n.º 13.954/2019. Os demais capítulos dispõem sobre a destinação constitucional das Forças Armadas, a prestação do serviço militar obrigatório e voluntário, as formas de ingresso na Marinha, Exército e Aeronáutica, a disciplina, a hierarquia, a exclusão do serviço ativo, Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina, além de temas complementares, como Conselho de Defesa Nacional, Conselho Militar de Defesa, interceptação de aeronaves e Patrulha Naval, a partir daanálise da CF/88, da Lei n.º 6.880/80, da Lei n.º 13.954/2019 e demais normas que regem a atividade militar. No final de cada capítulo, há um resumo da matéria e questões de concursos públicos, para facilitar a fixação do assunto estudado.

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