DIREITO CONSTITUCIONAL MARÍTIMO - O ACESSO À JUSTIÇA NO TRIBUNAL MARÍTIMO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS

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DIREITO CONSTITUCIONAL MARÍTIMO - O ACESSO À JUSTIÇA NO TRIBUNAL MARÍTIMO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS

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Autor(a): Ingrid Zanella Andrade Campos
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536233833

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  Autor
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  Ingrid Zanella Andrade Campos Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  202 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2011 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2011 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536233833 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Este livro considera o processo de julgamento do Tribunal Marítimo e ressalta a efetivação do princípio do acesso à justiça por intermédio da atuação complementar deste Tribunal, uma vez em que este fórum exerce atividade julgadora e não está contido na estrutura do Poder Judiciário. Consideram-se aspectos do Direito Marítimo e do Tribunal Marítimo e se averigua que no procedimento de julgamento do referido Tribunal há respeito aos princípios constitucionais processuais, que esta Corte julga com alto grau de conhecimento técnico-especializado e atua de forma a assessorar e desafogar o Poder Judiciário. Destaca-se, ao longo da obra, a importância da atuação do Tribunal Marítimo, como meio alternativo de solução de controvérsias, com base no fato de o Poder Judiciário se encontrar repleto de processos, e, por vezes, findar por não fornecer uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões; e, por este Poder não estar estruturado para processar e julgar lides envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Portanto, o acesso à justiça deve ser efetivado nos diversos âmbitos jurídicos complementarmente, onde a atuação do Tribunal Marítimo está em consonância com os preceitos constitucionais, constituindo-se como meio hábil de efetivar a justiça.

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