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Direito do consumo: coletâneas de legislação

SKU 220835
Direito do consumo: coletâneas de legislação

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9789894012313
R$ 119,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Falcão: David Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      538 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      8 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.2 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789894012313 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/05/2023 Indisponível
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Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

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