Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se: Dec. 99.710/1990 ? Convenção sobre os Direitos da Criança. Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 ? Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CONANDA. Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 ? Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente ? PRONAICA. Dec. 2.740/1998 ? Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores. Dec. 3.087/1999 ? Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Dec. 3.174/1999 ? Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional. Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 ? Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 ? Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil. Dec. 4.134/2002 ? Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Dec. 5.007/2004 ? Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 ? Conselho Nacional de Juventude ? CNJ. Dec. 5.491/2005 ? Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Dec. 6.230/2007 ? Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes. Dec. 6.231/2007 ? Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ? PPCAAM. Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 ? Programa Nacional de Inclusão de Jovens ? PROJOVEM.SumárioÍndice cronológicoSiglasConstituição da República Federativa do BrasilArts. 6o; 7o, XXV, XXXIII; 14, § 1o, II, "c"; 24, XV; 203, I-II; 204; 208, IV; 226-229.Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Institui o Código Civil.Arts. 2o; 3, I; 4, I; 5o; 1.517-1.520; 1.566, IV; 1.583-1.590; 1.596; 1.607-1.638; 1.689-1.693; 1.728-1.734; 1.740-1.742; 1.745-1.752; 1.763-1.766.Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990Promulga a convenção sobre os direitos da criança.Decreto 219, de 19 de setembro de 1991Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE.Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança