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EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA PRIVADA

SKU 106546
EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA PRIVADA

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9788536268774
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Osvaldo Ferreira de Carvalho Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      632 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16.5 x 4.7 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536268774 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O presente livro examina a eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada. Tal objeto é conhecido também por eficácia entre terceiros, eficácia externa ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais para salientar o fato de que tais direitos não regulam apenas as relações verticais de poder que se estabelecem entre Estado e indivíduo, mas incidem também em relações mantidas entre pessoas e entidades não estatais ao se encontrarem em posição de igualdade formal. Ademais, os direitos fundamentais constituem densificações da dignidade da pessoa humana e participam da construção da identidade do Estado Constitucional.Sem direitos fundamentais não há Estado Constitucional e, fora de tal modelo, os direitos fundamentais não encontram as condições para sua garantia e concretização, de modo que eles não se esgotam na dimensão subjetiva ao possuir força irradiante para todo o sistema jurídico, vinculando os Poderes do Estado e, principalmente, os particulares.Os direitos fundamentais pretendem englobar as potencialidades expansivas da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade da incidência dos direitos fundamentais na esfera privada é, antes de tudo, atribuir um tratamento mais humano às relações entre atores privados.

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