IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PARÂMETROS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL

SKU 196636
IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PARÂMETROS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL

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    • 1
      Autor
      DE ALBUQUERQUE, CAIO Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      136 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526300343 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A pandemia da Covid-19 teve significativos impactos sobre a execução dos contratos administrativos. Esses contratos assumem uma importante função dentro da sociedade, tendo em vista que servem para a consecução das finalidades precípuas dos entes estatais, havendo forte interesse público vinculado ao objeto deles. Partindo de um estudo do panorama geral dos impactos da crise sanitária, buscamos explicar a aplicação do direito administrativo em situações de calamidade e como a noção clássica de supremacia do interesse público sobre o privado encontrou novo espaço de aplicabilidade. Com base nessas premissas, apresentamos a relação jurídica estabelecida entre o poder público e os contratados, bem como as bases teóricas dessa relação, como forma de permitir o estudo da atuação da administração pública no âmbito contratual. Nesse sentido, analisamos como a pandemia impactou a execução contratual e quais são os parâmetros que podem ser utilizados para a promoção da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, sem perder de vista as dificuldades enfrentadas pela própria administração contratante. Como forma de permitir a análise de cada caso concreto, propusemos uma classificação dos efeitos da pandemiasobre a execução contratual em impactos diretos, impactos indiretos e impactos transversais. Com isso, esperamos que tenhamos estabelecido bases seguras para a análise de situações excepcionais futuras no que tange ao reequilíbrio contratual.

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