Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia

Name: Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia
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Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia

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Autor(a): Martins: Carlos
Editora: FÓRUM (CT)

9788545001409

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  Autor
  ‹ ›
  
  Martins: Carlos Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM (CT) Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  151 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2016 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2016 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 1.5 x 21.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545001409 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2016 Indisponível

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Sinopse

Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionário de serviço público de energia elétrica é o proprietário dos bens utilizados para a prestação do serviço público, bem como se é devida a cobrança de impostos sobre a propriedade de bens afetados à referida concessão. Embasado pelo princípio da segurança jurídica em matéria tributária e sua importância para a atividade empresarial, estudam-se os fundamentos do Direito Regulatório relacionados com a prestação de serviços públicos, esclarecendo conceitos importantes, tais como desapropriação, afetação, reversão e seus reflexos sobre a propriedade dos bens da concessão (poder concedente) e da concessionária. Somente após esclarecidos esses importantes aspectos regulatórios, adentra-se na questão tributária, com a seleção de espécies tributárias a serem pesquisadas, quais sejam IPTU e ITR. A partir daí, estuda-se o instituto da imunidade recíproca, sua disposição no direito comparado, o posicionamento da doutrina, e obtém-se uma conclusão acerca dos impostos sobre a propriedade de bens afetados à concessão do serviço público de energia elétrica. Por fim, à luz da conclusão obtida, pesquisa-se o posicionamento do CARF, do STJ e do STF, realizando uma análise crítica das decisões em face da conclusão obtida. Enfim, trata-se de uma pesquisa detalhada de doutrina e jurisprudência acerca da matéria envolvendo a imunidade recíproca de bens afetados à concessão do serviço público de energia elétrica, bem como a questão da extensão da imunidade recíproca às concessionárias do serviço público de energia elétrica.