JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS DO CONE SUL, A - ESTUDO COMPARADO SOBRE A CLEMÊNCIA PARA CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

SKU 191973
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9788536299730 Páginas: 262Edição: 1 - 2022Ano: 2022Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 21 x 1.5ISBN: 9788536299730
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    • 1
      Autor
      GOLEMBIEWSKI, MARCOS Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      262 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 1.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536299730 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Os regimes autoritários dos países do Cone Sul experimentaram, no século passado, ditaduras civis-militares que institucionalizaram aparato estatal repressivo, tendo os agentes, com o uso desta estrutura organizada, de forma sistemática, perpetrado graves violações de direitos humanos, as quais caracterizam perante o Direito Internacional crimes contra a humanidade. As ditaduras, portanto, agiram nos marcos do que se denomina terrorismo de Estado, tendo inclusive criado sistema de informações que permitiu a atuação conjunta para a perseguição dos opositores políticos, a chamada "Operação Condor". Neste contexto, o que chama a atenção é a diferença da persecução penal dos agentes que cometeram crimes, entre os países do Cone Sul: Argentina,Brasil, Chile e Uruguai. Na Argentina, no Chile e no Uruguai, centenas de agentes da repressão foram condenados, inclusive os Chefes supremos do regime, como os Generais Videla e Pinochet e o presidente civil no Uruguai, Bordaberry. Nestes países, asleis de anistia foram revogadas ou declaradas nulas, ao passo que no Brasil, o Supremo Tribunal Federal declarou válida a lei de anistia. O Brasil, portanto, é o único país que não condenou ninguém por torturas, sequestros, estupros, desaparecimentos forçados e assassinatos. Este livro busca investigar as causas que permitiram ao sistema de justiça brasileiro chancelar a impunidade dos agentes da repressão que cometeram tais atrocidades.

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