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JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL - ANÁLISE CRÍTICA DA PERSECUÇÃO PENAL DOS AGENTES DO REGIME MILITAR

SKU CR5972
JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL - ANÁLISE CRÍTICA DA PERSECUÇÃO PENAL DOS AGENTES DO REGIME MILITAR

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL - ANÁLISE CRÍTICA DA PERSECUÇÃO PENAL DOS AGENTES DO REGIME MILITAR

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9788536250762
R$ 119,90
R$ 101,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Eugeniusz Costa Lopes da Cruz Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      226 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2015 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2015 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536250762 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Cuida o presente trabalho da análise do contexto social em que países que vivenciaram períodos totalitários, após restauração de um ambiente democrático, carecem de mecanismos destinados à consolidação do regime enunciado por suas Cartas Políticas cunhadas sob nova inspiração jurídico-política. Diante do legado autoritário que se põe como herança a esse novo Estado, surge a justiça de transição como mecanismo apto a promover a transformação social, que tem por objetivo a superação dos traumas que lhe foram impostos, buscando igualmente a consolidação dos direitos humanos.O texto considera ainda a problemática da falta de cultura democrática no Brasil e analisará se o mecanismo da persecução penal se mostra indispensável para a consolidação desse déficit.O ponto nodal do estudo terá como objeto de investigação a possibilidade da persecução penal dos agentes do regime do citado período, e se esse mecanismo se mostra como imprescindível para a consolidação do déficit democrático no Brasil, através da análise das colidentes decisões entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Lund versus Brasil, e o julgamento da ADPF 153 no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia.

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