JUSTIÇA MULTIPORTAS E ADVOCACIA PÚBLICA

Name: JUSTIÇA MULTIPORTAS E ADVOCACIA PÚBLICA
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JUSTIÇA MULTIPORTAS E ADVOCACIA PÚBLICA

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Autor(a): RODRIGUES, ROBERTO DE ARAGÃO RIBEIRO
Editora: GZ EDITORA

9786558130376 Páginas: 206Edição: 1 - 2021Ano: 2021Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 14 x 21 x 1ISBN: 9786558130376

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  Autor
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  RODRIGUES, ROBERTO DE ARAGÃO RIBEIRO Indisponível
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  Editora
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  GZ EDITORA Indisponível
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  Páginas
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  206 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2021 Indisponível
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  Ano
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  2021 Indisponível
- 6
  
  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  14 x 21 x 1 Indisponível
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  ISBN
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  9786558130376 Indisponível
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  Situação
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Sinopse

O sistema multiportas de justiça, introduzido no Brasil pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, ganhou considerável impulso com o advento do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Lei de Reforma da Arbitragem (Lei nº 13.129/2015). O CPC valorizou, de modo indubitável, os meios autocompositivos de solução de controvérsias, notadamente em seus artigos 165 a 175, bem como consagrou a arbitragem como verdadeiro instrumento jurisdicional (art. 3º,§ 1º). Já nos dois últimos diplomas normativos, o legislador contemplou, de modo expresso, a possibilidade de que os entes públicos resolvam suas controvérsias e litígios por meios autocompositivos ou pela via da arbitragem. Como o rol de mecanismosadequados de resolução de conflitos não é exaustivo, trata-se, ainda, das plataformas em rede para resolução de litígios (online dispute resolution - ODR) e dos dispute boards, recentemente positivados no Brasil pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O livro tem por objetivo analisar o impacto de tais novidades legislativas no sistema de justiça brasileiro, com foco no necessário redesenho institucional pelo qual deverá passar a Advocacia Pública.