Lavagem de dinheiro transnacional e obrigatoriedade da ação penal

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9788562741180
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    • 1
      Autor
      Martins: Salgado Indisponível
    • 2
      Editora
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      172 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2011 Indisponível
    • 5
      Ano
      2011 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 1.19 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788562741180 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      01/01/2011 Indisponível
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A obra surgiu de um impasse encontrado pelo autor no combate à lavagem de dinheiro transnacional, pelo conflito entre o princípio da obrigatoriedade da ação penal quanto ao crime antecedente da lavagem de dinheiro e os princípios do interesse público e da eficiência no repatriamento dos ativos. Em profunda pesquisa, nacional e internacional, o autor analisa a obrigatoriedade sob o enfoque sistemático, cotejando-a com os princípios da inafastabilidade da jurisdição penal, da legalidade, da supremacia do interesse público, da eficiência administrativa e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. E vai além, analisa leis antilavagem internacionais e nacional, o crime organizado, a transnacionalidade e os diversos meios de cooperação jurídica internacional penal, unindo sua experiência prática como membro do Ministério Público Federal no combate à lavagem de dinheiro transnacional e sua pesquisa acadêmica durante o mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

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