MANUAL PRÁTICO DE APOSENTADORIA - DOUTRINA E PRÁTICA

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9786526302293 Páginas: 484Edição: 1 - 2023Ano: 2023Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURAISBN: 9786526302293
R$ 219,90
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    • 1
      Autor
      Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      484 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      9786526302293 Indisponível
    • 9
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A presente obra pretende colocar em relevo mais do que o conhecimento do benefício de aposentadoria especial, tanto em relação às regras anteriores quanto às normas posteriores à Emenda Constitucional 103/2019. Foram incluídas orientações para as demandas que tenham por objetivo a concessão de aposentadoria especial, como o correto enquadramento do tempo de atividade especial ao longo dos anos, pois é indispensável demonstrar-se os fundamentos para a aplicação de uma legislação previdenciáriarevogada ao período de atividade laborado pelo segurado sob a sua vigência.O entendimento da doutrina e jurisprudência é colocado em relevo nos diversos temas abordados, como a comprovação da exposição aos agentes nocivos, PPP, o EPI, laudo técnico, a exposição ao ruído, calor, frio, umidade, radiações ionizantes, energia elétrica, poeira mineral, agentes biológicos, dentre outros.Uma parte prática foi acrescentada com a preocupação de encontrar soluções para a morosidade do processo, pois ajudicialização do benefício de aposentadoria especial tornou-se uma realidade em nossos dias, após a negativa do benefício na via administrativa pelas mais diversas razões.Assim, também indispensável é a abordagem do controle jurisdicional, uma das garantias fundamentais dos cidadãos, sendo não apenas o direito do acesso ao poder judiciário, mas o direito a uma tutela efetiva, que privilegia os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias individuais.

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