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MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - DE ACORDO COM A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI 12.403, DE 04.05.2011

SKU CM0098
MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - DE ACORDO COM A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI 12.403, DE 04.05.2011

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - DE ACORDO COM A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI 12.403, DE 04.05.2011

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9788536233802
R$ 119,90
R$ 101,92
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1 x de R$ 101,92 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Luiz Antonio Câmara Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      240 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2011 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2011 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536233802 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O conteúdo da obra orbita em torno dos princípios constitucionais do processo penal, oferecendo ênfase à estrutura constitucional dos Direitos e garantias fundamentais especialmente aos princípios da presunção de inocência e do contraditório. Tem ainda como objeto a inconstitucionalidade de leis que, in abstracto, impõem prisão obrigatória com afastamento da possibilidade de que seja substituída por medidas cautelares menos lesivas do direito à liberdade física. Com o objetivo de estabelecer critérios para adoção das cautelas expõe os princípios específicos que as regem no processo penal: necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade. Aborda, mais, a autonomia do processo penal cautelar, afastando-o do processo civil, negando a existência de uma teoria geral do processo, apresentando pressupostos probatórios e cautelares específicos para o processo penal, além de tratar das medidas cautelares pessoais já previstas anteriormente (prisão e liberdade provisória) e daquelas contempladas na Lei 12.403 de 04.05.2011. Examina, também, as medidas subcautelares (a prisão em flagrante e a prisão temporária), taxando de inconstitucional essa última por confrontar uma série de direitos constitucionais do investigado, atentando especialmente contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

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