MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - ESTATUTO DO MINISTERIO...

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9788574901589
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    • 1
      Autor
      PETRUCIO MALAFAIA Indisponível
    • 2
      Editora
      DPA Indisponível
    • 3
      Páginas
      175 Indisponível
    • 4
      Ano
      2002 Indisponível
    • 5
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      17 x 25 x 3 Indisponível
    • 8
      ISBN
      9788574901589 Indisponível
    • 9
      Situação
      Disponível Indisponível
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O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (como a soberania e a representatividade popular; os direitos políticos; os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a indissolubilidade da União; a independência e a harmonia dos Poderes da União; a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros).

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