Texto da contracapa: A série Direito Processual de Contas constitui uma contribuição inovadoraao campo jurídico brasileiro, ao propor a sistematização teórica enormativa da atuação processual dos Tribunais de Contas. Com foco naconsolidação de princípios, garantias e mecanismos próprios do controleexterno, a coleção busca aprofundar os fundamentos que orientam essasinstituições na fiscalização da gestão pública, promovendo o equilíbrioentre a eficácia do controle e o respeito ao devido processo legal.O sexto volume da série, intitulado O Controle de Políticas Públicaspelos Tribunais de Contas, explora o papel dessas Cortes como verdadeirosforos extrajudiciais de proteção de direitos fundamentais. Longede se restringirem ao exame contábil-financeiro, os Tribunais de Contasemergem como instâncias de justiça extrajudicial, aptas a avaliar a legalidadeampliada, a legitimidade, a eficiência e os resultados concretosdas políticas públicas.A obra percorre da fundamentação constitucional e doutrinária do controleexterno à análise de casos paradigmáticos dos Tribunais de Contasem áreas sensíveis - saúde, educação, meio ambiente, transporte edemais direitos sociais. Demonstra como as auditorias operacionais e acriação da Representação para Efetivação de Direito Fundamental(REDIF) e da Denúncia para Efetivação de Direito Fundamental(DEDIF) transformam o controle externo em vetor de governança depolíticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais.