O principio do Ne Bis in Idem e a (in)compatibilidade de punições cumulativas no direito tributário

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Autor(a): Pereira: Moreira
Editora: EDITORA NOESES

9788583102632

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  Autor
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  Pereira: Moreira Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA NOESES Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  224 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 2 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788583102632 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  16/07/2025 Indisponível

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Sinopse

Conheça! - Trata-se de obra acadêmica, proveniente da tese de mestrado da autora. A temática da obra é investigar se a cumulação de sanções tributárias de natureza punitiva decorrentes da prática de um mesmo fato seria compatível com o rationale princípio do ne bis in idem, em seus aspectos materiais ou substanciais, o chamado ne bis in idem puniri. Diferencial - É a comparação com o direito internacional a partir da leitura da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Destaque - Pretende-se identificar as raízes comuns entre o ilícito penal tributário e a infração tributária, como forma de comprovar a unidade e a coerência que deve haver no exercício do ius puniendi, inclusive seus limites.

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