O regime do contrato de serviço doméstico: com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)

Name: O regime do contrato de serviço doméstico: com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)
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Autor(a): Ventura: Hugo
Editora: ALMEDINA

9789894012931

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Ventura: Hugo Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  290 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 1.6 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789894012931 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Fora de Catálogo Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/06/2023 Indisponível

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Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

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