O regime do contrato de serviço doméstico: com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)

SKU 220210
O regime do contrato de serviço doméstico: com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)

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9789894012931
R$ 149,00
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    • 1
      Autor
      Ventura: Hugo Indisponível
    • 2
      Editora
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      290 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 1.6 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9789894012931 Indisponível
    • 10
      Situação
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      01/06/2023 Indisponível
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Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

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