Os impostos e o estado de direito

Name: Os impostos e o estado de direito
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Autor(a): Neto: Correia
Editora: ALMEDINA

9788584932481 Páginas: 130Edição: 1 - 2017Ano: 2017Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 2 x 23ISBN: 9788584932481

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  Editora
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  ALMEDINA Indisponível
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  Páginas
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  130 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2017 Indisponível
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  Ano
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  2017 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  16 x 2 x 23 Indisponível
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  ISBN
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  9788584932481 Indisponível
- 10
  
  Situação
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  Sob Encomenda Indisponível
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  Data de lançamento
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  01/11/2017 Indisponível

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Este livro analisa as relações essenciais que existem entre os tributos e o Estado de Direito. A obra conta com três capítulos. O primeiro examina as diferentes formas de relacionamento dos direitos fundamentais com a tributação: os direitos individuais como limites, o tributo como meio de financiamento das políticas públicas e a efetivação dos direitos fundamentais como objetivo a ser atingido por meio da legislação tributária extrafiscal. O segundo trata especificamente da aplicação dos instrumentos tributários como forma de proteção do meio ambiente no Brasil. E o terceiro discute a interpretação da legislação tributária e, em especial, a aplicação dos chamados "métodos de interpretação" em matéria fiscal. Todos os capítulos convergem para a percepção da atividade impositiva além dos limites tradicionais do Direito Tributário, em suas relações essenciais com o poder público, com os direitos fundamentais e com a própria ideia de Estado de Direito.

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