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PENHORA DE BENS DO SÓCIO QUOTISTA - EXECUÇÃO TRABALHISTA

SKU AN3275
PENHORA DE BENS DO SÓCIO QUOTISTA - EXECUÇÃO TRABALHISTA

PENHORA DE BENS DO SÓCIO QUOTISTA - EXECUÇÃO TRABALHISTA

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9788536203348
R$ 119,90
R$ 101,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      André Luiz Rodrigues Sitta Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      283 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2003 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2003 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.5 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536203348 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A penhora de bens do sócio quotista para satisfazer obrigação de empresa demandada em processo de execução trabalhista, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, sem que exista disposição legal expressa nesse sentido. O levantamento de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, demonstra que o reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos sócios tem seu nascedouro na verificação a respeito da inexistência de bens da sociedade, que possam ser penhorados para garantir a execução. Os fundamentamentos adotados nos julgados privilegiam o caráter tutelar do Direito do Trabalho e a preferência do crédito trabalhista de natureza alimentar, em prol da satisfação dos interesses do empregado credor. Os preceitos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida a partir da jurisprudência e doutrina dos países da commonlaw, não são observados pelo entendimento jurisprudencial dominante, que assim revela uma função complementar do Direito, através da criação de uma nova sistemática para a desconsideração da personalidade jurídica, cujo ponto de partida é a interpretação das normas atinentes à responsabilidade dos sócios, com a fixação de um sentido e um alcance apropriados para a consecução do resultado que propicie a realização da justiça no caso concreto.

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