PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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9786526319604
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    • 1
      Autor
      BRITO, THIAGO DA CUNHA Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      310 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 1.55 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526319604 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A obra Prescrição nos tribunais de contas: contribuições para maior efetividade do controle externo e segurança jurídica dos jurisdicionados, de autoria de Thiago da Cunha Brito, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, enfrenta um dos temas mais complexos e urgentes do Direito Público contemporâneo. A obra surge no contexto da histórica guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - consolidada no Tema 899 da Repercussão Geral - que reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões de tribunais de contas. Com rigor metodológico e densidade analítica, o autor reconstrói a evolução do instituto, abandonando a antiga lógica de imprescritibilidade ampla em favor de um modelo alinhado à segurança jurídica e à razoável duração do processo. A análise percorre: (i) evolução jurisprudencial, destacando o deslocamento do paradigma maximalista do art. 37, § 5º, da Constituição Federal para a regra da prescritibilidade; (ii) panorama nacional, abordando a heterogeneidade normativa nos tribunais de contas estaduais e distrital e os riscos da fragmentação regulatória; (iii) análise empírica, apresentando um estudo inédito de quantidade significativa de mandados de segurança julgados pelo Supremo Tribunal Federal, cuja conclusão revela padrões decisórios sobre a contagem de prazos e os marcos interruptivos da prescrição; e (iv) proposta de anteprojeto de lei, fundamentado nas especificidades do processo de controleexterno, com o objetivo de fomentar a uniformização legislativa e a segurança jurídica dos jurisdicionados. Trata-se de uma obra indispensável para magistrados, membros de tribunais de contas, advogados, gestores públicos e acadêmicos, na qual o leitor encontra os alicerces para um sistema de accountability mais racional, previsível e constitucionalmente legítimo.

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