Princípio constitucional da eficiência financeira

Name: Princípio constitucional da eficiência financeira
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Autor(a): Lima: Menezes
Editora: ARRAES EDITORES

9786559291847

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  Autor
  ‹ ›
  
  Lima: Menezes Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ARRAES EDITORES Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  246 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2022 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2022 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 3 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786559291847 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  04/10/2022 Indisponível

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Sinopse

A presente obra perscruta o princípio constitucional da eficiência financeira, com o desígnio de estabelecer parâmetros jurídicos de controle capazes de compatibilizar a renúncia de receitas públicas com a sustentabilidade financeira federativa, razão pela qual o tema apresentado se enquadra na discussão vigente sobre austeridade fiscal e direitos fundamentais. Nessa esteira, desenvolveu-se o estudo na perspectiva do positivismo jurídico metódico-axiológico, teoria formulada por Heleno Taveira Torres e qualificada pela materialidade fechada e axiologia aberta, de modo que o princípio foi construído internamente ao sistema jurídico, conforme o conjunto de valores positivados. Resultado da dissertação de Mestrado do autor, pretende-se contribuir para definição, aplicação e controle da eficiência, mediante a estruturação normativa das limitações cogentes aos poderes financeiro e tributário.