PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE PELA LEI DE IMPROBIDADE, O

Name: PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE PELA LEI DE IMPROBIDADE, O
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PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE PELA LEI DE IMPROBIDADE, O

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Autor(a): Kele Cristiani Diogo Bahena
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536207704

R$ 99,90

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Kele Cristiani Diogo Bahena Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  186 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2004 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2004 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536207704 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O princípio da moralidade administrativa obteve status de princípio administrativo com a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, e passou a ser considerado condição de validade para a prática de todo ato administrativo. Regulamentado este dispositivo e com o intuito de combater a corrupção na seara pública e de estabelecer a fiscalização ética do administrador foi promulgada a Lei 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa -, que, em seu art. 11, caput, estatui que a improbidade administrativa constitui ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, imparcialidade e publicidade. Porém, uma aplicação imprudente deste dispositivo, especialmente quanto ao princípio da moralidade, pode levar à desproporcionalidade na aplicação das sanções previstas, que são bastante graves, o que comprometeria a segurança jurídica e banalizaria este importante instrumento de defesa do patrimônio público. Assim, propõe-se uma avaliação da conduta imoral do administrador para se verificar se ela satisfaz certos requisitos para ser considerada como uma improbidade.

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