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PRIVACIDADE E AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO CONTEXTO LABORAL: OS LIMITES DO PODER DIRETIVO

SKU 161973
PRIVACIDADE E AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO CONTEXTO LABORAL: OS LIMITES DO PODER DIRETIVO

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9786525002415
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      FIGUEIREDO, GUILHERME NEUENSCHWANDER Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      APPRIS EDITORA E LIVRARIA LTDA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      149 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.8 x 21 x 0.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786525002415 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      16/03/2021 Indisponível
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O avanço tecnológico influenciou as relações humanas, inclusive as relações de trabalho, em todos os sentidos. Nesse campo, o poder diretivo permite ao empregador, direta ou indiretamente, monitorar e controlar os empregados com a utilização das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTIC). O desafio deste livro é identificar quais são os limites do poder empregatício, sob o pálio da privacidade, do direito de propriedade e da livre iniciativa. O pano de fundo será o estudo comparado entre os institutos jurídicos do Brasil e de Portugal, e já adianto aos leitores a brutal diferença regulamentar entre os dois países no campo da proteção geral dos direitos da personalidade e da privacidade dos trabalhadores. A partir desse diálogo luso-brasileiro, o presente estudo apresenta algumas soluções encontradas pela jurisprudência a respeito das NTIC no contexto laboral, nomeadamente a aplicação do princípio da proporcionalidade como método de ponderação dos conflitos entre normas de direito fundamental. A máxima da proporcionalidade e a teoria dos princípios poderão ser caminhos seguros para a resolução desses casos "difíceis" e controversos, como o caso do nítido confronto entre a propriedade e a privacidade no ambiente de trabalho.

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