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PROCESSO LEGISLATIVO

SKU 223349
PROCESSO LEGISLATIVO

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9788522706099
R$ 90,00
R$ 72,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Tiemi Saito Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      INTERSABERES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      194 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.3 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788522706099 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Demanda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      18/05/2023 Indisponível
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A (re)construção do ordenamento jurídico - que é condutor e resultado de contextos históricos e garante direitos e obrigações, determinando diversos aspectos da vida humana - requer o cumprimento de procedimentos para apresentar legalidade e constitucionalidade.Nesta obra, traçaremos um panorama geral desse conjunto de práticas para a elaboração de espécies legislativas, de modo a proporcionar um olhar crítico acerca das ferramentas e da atuação de cada partícipe nesse processo.Examine conosco as características materiais, formais e circunstanciais dos atos normativos, bem como seus processos legislativos e os conceitos (como iniciativa e quórum de aprovação) e princípios que os orientam.

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