Transferência das mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação: um estudo sobre as investigações internas nas instituições de crédito

SKU 223472
Transferência das mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação: um estudo sobre as investigações internas nas instituições de crédito

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9789894012498
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    • 1
      Autor
      Taborda: Raul Indisponível
    • 2
      Editora
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      140 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 0.7 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9789894012498 Indisponível
    • 10
      Situação
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      01/08/2023 Indisponível
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As investigações internas conduzidas pelas empresas e, em particular, pelas instituições de crédito são um instrumento necessário nos tempos atuais: constituem um elemento relevante para aferir a qualidade do sistema de controlo interno e permitem às instituições prevenir e reagir, de forma atual e eficaz, a situações de incumprimento normativo. A maior parte dos documentos que compõem a vida da instituição não circula atualmente em papel, de mão em mão, nem está arquivada numa gaveta. Tais documentos encontram-se, na sua maioria, em suporte digital e circulam por e-mail. Por essa razão, quando a instituição dá início a uma investigação interna depara-se com algumas dúvidas fundamentais: é possível recolher mensagens de correio eletrônico? Que mensagens e em que condições? Essas mensagens podem ser "transferidas" para um processo contraordenacional? A presente obra oferece respostas a estas interrogações e traça algumas possíveis linhas de orientação para a atuação das instituições de crédito em matéria de recolha de mensagens de correio eletrônico, não só no domínio da legalidade probatória, como também no campo do Direito do Trabalho e da Proteção de Dados. Trata-se, por isso, de uma referência importante e inovadora para a compreensão do regime legal vigente, para a resolução de problemas jurídicos e questões práticas na vida das instituições de crédito e para a decisão sobre a legalidade da prova a integrar nos processos.

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