TRIBUNAL DE CONTAS E O LIMITE PRUDENCIAL DA DESPESA COM PESSOAL: ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DO ARTIGO 22 DA LRF PELO TCE-PR

Name: TRIBUNAL DE CONTAS E O LIMITE PRUDENCIAL DA DESPESA COM PESSOAL: ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DO ARTIGO 22 DA LRF PELO TCE-PR
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Autor(a): SBERZE, ANDRÉ
Editora: FÓRUM

9786555186642

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  Autor
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  SBERZE, ANDRÉ Indisponível
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  Editora
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  FÓRUM Indisponível
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  Páginas
  ‹ ›
  
  129 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 1.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786555186642 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  19/04/2024 Indisponível

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Sinopse

Este livro analisa, com ineditismo e profundidade, o limite prudencial das despesas com pessoal e a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas na implementação das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos Poderes e órgãos que ultrapassam tal limite.A obra destrincha a realidade das Prefeituras do Estado do Paraná e a atividade fiscalizadora do TCE-PR, analisando suas normas internas e suas decisões controladoras que envolvem o limiteprudencial da despesa com pessoal, propondo um aprimoramento da fiscalização visando o controle preventivo e proativo que pode ser aplicado em todos os Tribunais de Contas do Brasil.O autor, Prof. André Sberze, além de advogado, é o criador e responsável pela página Controle Externo Descomplicado (@controle_externo_descomplicado) uma das maiores páginas doInstagram sobre Tribunal de Contas, Direito Administrativo e Direito Financeiro da atualidade.

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