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AÇÃO CIVIL PÚBLICA & PROCESSO DO TRABALHO

SKU SI7458
AÇÃO CIVIL PÚBLICA & PROCESSO DO TRABALHO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA & PROCESSO DO TRABALHO

SKU SI7458
9788536220147 Páginas: 280Edição: 2 - 2008Ano: 2008Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1.5 x 21ISBN: 9788536220147
R$ 129,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Marcello Ribeiro Silva Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      280 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2008 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2008 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.5 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536220147 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Instituída e disciplinada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos.A ação civil pública constitui um dos principais instrumentos de atuação do Ministério Público na esfera não criminal, incluindo a seara trabalhista, onde ela se presta à tutela de interesses metaindividuais decorrentes das relações de trabalho, como o meio ambiente laboral, a moralidade pública, o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ao emprego etc., assim como ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, às condições degradantes de trabalho, ao trabalho irregular de crianças e adolescentes, a todas as formas de discriminação no trabalho etc.

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