ACORDO DE LENIENCIA NA LEI ANTICORRUPCAO, O - HISTORICO, DESAFIOS E PERSPECTIVAS

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ACORDO DE LENIENCIA NA LEI ANTICORRUPCAO, O - HISTORICO, DESAFIOS E PERSPECTIVAS

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Autor(a): SIMÃO, VALDIR MOYSES
Editora: TREVISAN EDITORA UNIVERSITARIA

9788595450004

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  Autor
  ‹ ›
  
  SIMÃO, VALDIR MOYSES Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  TREVISAN EDITORA UNIVERSITARIA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  272 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2017 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2017 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 22.8 x 1.4 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788595450004 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

O acordo de leniência, como instrumento de apuração de ilícitos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção (LAC). Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização administrativae civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Com sua promulgação, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jurídicas de forma efetiva. Anteriormente, a ação estatal ficavarestrita à punição das pessoas naturais que agiam em nome das empresas ou, ainda, à aplicação de sanções judiciais ou administrativas de fundo contratual ou regulatório. Este livro é fruto da reflexão de quem teve a oportunidade de trabalhar diretamente com a matéria e, posteriormente, distanciar-se dos acontecimentos para, livres de qualquer compromisso, avaliar criticamente todos os aspectos inerentes ao acordo de leniência inclusive aqueles que ajudamos a construir sob o ponto de vista exclusivamente técnico. Assim, foram inevitáveis as inúmeras referências aos diversos doutrinadores e juristas em quem nos baseamos. Por fim, o maior desejo com esta obra é que ela se torne uma contribuição para todos os agentes públicos, advogados e operadores do direito em geral, que continuarão a enfrentar os desafios da implementação.