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BENS JURÍDICOS COLETIVOS - PROTEÇÃO PENAL, FUNDAMENTOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS À LUZ DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO

SKU TU1911
BENS JURÍDICOS COLETIVOS - PROTEÇÃO PENAL, FUNDAMENTOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS À LUZ DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO

BENS JURÍDICOS COLETIVOS - PROTEÇÃO PENAL, FUNDAMENTOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS À LUZ DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO

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9788536251899
R$ 139,90
R$ 118,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Flávio Eduardo Turessi Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      260 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2015 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2015 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.4 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536251899 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra tem por objetivo analisar se, ao lado da tutela conferida por outros ramos do Direito, notadamente o Direito Civil e o Direito Administrativo, os bens jurídicos coletivos também possuem dignidade penal e são merecedores dessa especial modalidade de proteção jurídica.Ainda marcado por forte influência liberal-individualista, o Direito Penal clássico, tradicionalmente voltado à tutela de bens jurídicos individuais, resiste em aceitar, também, a necessidade da tutela de bens jurídicos coletivos, tensão que coloca em xeque até a sua própria eficiência. Há quem proponha, inclusive, que a tutela dos bens coletivos se faça através do denominado "Direito de Intervenção", ou, ainda, através de um Direito Penal de segunda velocidade, com a previsão de sanções diversas da pena privativa de liberdade, posicionamentos enfrentados ao longo desta obra.Para tanto, são analisados, também, os princípios de Direito Penal constitucional que, de forma intrínseca, limitam o poder de punir do Estado, os mandados de criminalização expressos e implícitos contidos na Carta Política de 1988 e, mais amiúde, se o fato de os titulares dessa nova categoria de bens serem indeterminados torna ilegítima a proteção penal.

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