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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO 2027 42ª ED.

SKU 330983
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO 2027 42ª ED.

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9788592524043
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      Autor
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      VARIOS AUTORES Indisponível
    • 2
      Editora
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      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      108 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      42 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      13.5 x 20.5 x 1.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788592524043 Indisponível
    • 10
      Situação
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 42ª EDIÇÃO - ATUALIZADO 2027O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.Últimas atualizações:- Lei nº 15.440/2026, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

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