DESCRIÇÃO INTERNA: BÔNUS - Lei das Contravenções PenaisArtigos em destaque no cabeçalho Possui manuseio simples Possui uma leitura fácil Possui folhas especiais para não transferir marcações NOVIDADE: ÍNDICE REMISSIVO POR ASSUNTO NOVIDADE: Garantia de atualização até 30/11/2024, pelo site