Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Atualizado até a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui:Índice remissivo;Notas remissivas;Normas complementares;Resoluções do Senado Federal;Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;Súmulas do STJ.