CONTRATOS DE ADESÃO & MULTA COMPENSATÓRIA - AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE NA DEFESA DO CONSUMIDOR

Name: CONTRATOS DE ADESÃO & MULTA COMPENSATÓRIA - AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE NA DEFESA DO CONSUMIDOR
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Autor(a): Poliana Moreira Delpupo
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536280196

R$ 119,90

R$ 101,92

1 x de R$ 101,92 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Poliana Moreira Delpupo Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  226 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2018 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2018 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.2 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536280196 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

Qtde.

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Sinopse

Pretende-se, com esta obra, demonstrar a importância das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo.Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláusulas abusivas, por serem normas protetivas dos consumidores vulneráveis em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos, na estipulação das multas compensatórias. Nesses casos, os tribunais, em sua maioria, têm interpretado que a estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de consumo, em percentual superior a 10% do valor residual do contrato, deverá ser reduzida para 10%, com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura).De modo diverso, entendemos que melhor seria a aplicação da norma prevista no art. 51,caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusulas abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor.Por fim, abordaremos sobre o papel de destaque das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabilidade do consumidor.

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