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CONTRATOS DE ADESÃO & MULTA COMPENSATÓRIA - AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE NA DEFESA DO CONSUMIDOR

SKU 106583
CONTRATOS DE ADESÃO & MULTA COMPENSATÓRIA - AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE NA DEFESA DO CONSUMIDOR

CONTRATOS DE ADESÃO & MULTA COMPENSATÓRIA - AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE NA DEFESA DO CONSUMIDOR

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9788536280196
R$ 119,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Poliana Moreira Delpupo Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      226 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2018 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2018 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536280196 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Pretende-se, com esta obra, demonstrar a importân­cia das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo.Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláu­sulas abusivas, por serem normas protetivas dos con­sumidores vulneráveis em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos, na estipulação das multas compensatórias. Nesses casos, os tribunais, em sua maioria, têm interpretado que a estipulação abusi­va da multa compensatória nos contratos de consumo, em percentual superior a 10% do valor residual do con­trato, deverá ser reduzida para 10%, com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura).De modo diverso, entendemos que melhor seria a aplicação da norma prevista no art. 51,caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusu­las abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor.Por fim, abordaremos sobre o papel de destaque das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabili­dade do consumidor.

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