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DECISÃO PENAL BENIGNA - RETROATIVIDADE

SKU R13491
DECISÃO PENAL BENIGNA - RETROATIVIDADE
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DECISÃO PENAL BENIGNA - RETROATIVIDADE

SKU R13491
9788536216423 Páginas: 244Edição: 1 - 2007Ano: 2007Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1.3 x 21ISBN: 9788536216423
R$ 129,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Welton Roberto Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      244 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
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      9788536216423 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A obra denuncia a ausência de uniformidade no tratamento penalógico concedido aos acusados no processo crime, em detrimento sempre daqueles que possuem parcas condições de sustentar uma defesa à altura da acusação estatal. Aponta de forma contundente a variação do conteúdo jurisprudencial e busca uma forma de aplicar a norma penal e processual penal isonomicamente. Para tanto o autor utiliza como mecanismo de proteção da jurisprudência oscilante o paradigma da retroatividade da norma penal, equiparando os princípios e traçando a igualdade como elemento essencial para a concreção do direito fundamental na justa aplicação da norma. Traz como garantia da retroatividade da decisão penal benigna os instrumentos da Revisão Criminal e do Hábeas Corpus e estuda com profundidade a relativização da coisa julgada.

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