Direito internacional privado: competência internacional e reconhecimento de decisões estrangeiras

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Autor(a): Pinheiro: Lima
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  Autor
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  Pinheiro: Lima Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  618 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2012 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2012 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  IMPORTADO Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 3.2 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789724047935 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Esgotado Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2012 Indisponível

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O presente volume tem por objeto o Direito da Competência Internacional e o Direito de Reconhecimento, complementando os dois volumes anteriores que se ocupam da Introdução ao Direito Internacional Privado e do Direito de Conflitos. Trata-se, em primeiro lugar, do problema da determinação dos tribunais internacionalmente competentes para dirimir litígios emergentes de situações transnacionais. Examina-se, em seguida, o problema dos efeitos que as decisões estrangeiras (judiciais, administrativas e arbitrais) podem produzir na ordem jurídica portuguesa. Nesta última parte, inclui-se o estudo da exequibilidade de títulos extrajurisdicionais exarados em país estrangeiro.Nesta segunda edição, procedeu-se não só à atualização do estudo das fontes já consideradas na edição anterior e das referências de Direito Comparado, mas também ao estudo de novas fontes internacionais, europeias e internas, designadamente o Regulamento Bruxelas II bis (em matéria matrimonial e de responsabilidade parental) e o novo regime interno de reconhecimento de decisões arbitrais "estrangeiras".

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