Direito tributário instrumental

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Autor(a): Jorge: Lima
Editora: ARRAES EDITORES

9786559294039 Páginas: 212Edição: 1 - 2024Ano: 2024Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 4 x 23ISBN: 9786559294039

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  Autor
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  Jorge: Lima Indisponível
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  Editora
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  ARRAES EDITORES Indisponível
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  Páginas
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  212 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2024 Indisponível
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  Ano
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  2024 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  16 x 4 x 23 Indisponível
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  ISBN
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  9786559294039 Indisponível
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  Situação
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  Disponível Indisponível
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  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  04/06/2024 Indisponível

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Sinopse

A obra trata das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais, com foco na análise dos limites e requisitos para a sua instituição e exigência. Trata da natureza instrumental das obrigações acessórias e de seu necessário potencial para viabilizar ou facilitar a arrecadação ou a fiscalização tributárias, assim como da aplicabilidade às obrigações instrumentais em Direito Tributário dos princípios da legalidade, eficiência administrativa, praticabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, além dos recém-positivados princípios da simplicidade, transparência e cooperação. A obra também analisa a exigibilidade das Análises de Impacto Regulatório (AIR) e das Avaliações de Resultado Regulatório (ARR) às normas que instituem e regulam obrigações tributárias acessórias ou instrumentais.

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