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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONCEITOS INDETERMINADOS E APLICAÇÃO

SKU SI5809
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONCEITOS INDETERMINADOS E APLICAÇÃO

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONCEITOS INDETERMINADOS E APLICAÇÃO

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9788536213576
R$ 139,90
R$ 118,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Gerson dos Santos Sicca Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      308 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2006 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2006 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.6 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536213576 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador.A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.Obra de grande interesse ao profissional e ao estudioso do Direito.

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