IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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    • 1
      Autor
      MARCIO: AMARAL, LUIZ FERNANDO DE CAMARGO PRUDENTE Indisponível
    • 2
      Editora
      CASA DO DIREITO Indisponível
    • 3
      Páginas
      274 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2018 Indisponível
    • 5
      Ano
      2018 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15.5 x 22.5 x 1.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788595300781 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      14/05/2018 Indisponível
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A Lei 8.429/1992 - improbidade administrativa - tem grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, servindo como salvaguarda ao interesse público por meio da disciplina de condutas que possam prejudicar ou desfavorecer a Administração Pública.O objetivo do normativo examinado nesta obra é, a partir dos princípios e regras constitucionais, delinear um sistema capaz de coibir e apenar desvios praticados por agentes públicos - em sentido amplo - e por eventuais agentes privados que atuem em conjunto com a Administração Pública direta ou indireta.Ao longo da pesquisa, os autores atribuíram relevância em trazer à baila comentários alicerçados em análise jurisprudencial. Apesar de outras fontes de Direito não terem sido ignoradas, resta clara a predileção pela ilustração dos dispositivos legais através da apreciação de julgados, cujas ementas se encontram reproduzidas ao longo de toda a obra.A disseminação de casos envolvendo improbidade administrativa, a forma como a lei tem sido aplicada - muitas vezes influenciada por aspectos políticos e partidários -, e os pontos polêmicos foram alguns dos fatores que instigaram os autores a elaborar o presente estudo que jamais pretendeu ser exaustivo.Trata-se de obra indispensável para estudantes, pesquisadores, advogados, promotores, procuradores, magistrados, participantes de concursos públicos, enfim, para todos aqueles que se interessem pela aplicação concreta da Lei de Improbidade Administrativa.

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