JUSTIÇA RESTAURATIVA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO PRÁTICA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO CRIMINAL - BIBLIOTECA IDP - JURUÁ

SKU 309022
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9786526320037
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    • 1
      Autor
      FERNANDES, ÍSIS RIBEIRO MARQUES Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      166 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 0.8 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526320037 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Este livro examina a integração entre a Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal e como práticas restaurativas podem qualificar o instrumento de justiça negocial previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A obra parte da constatação de que o sistema penal brasileiro, estruturado na lógica punitivo-retributiva, não tem conseguido atender às necessidades de vítimas, ofensores e comunidades, nem enfrentar a sobrecarga do Judiciário e o agravamento da crise carcerária.Nesse cenário, a Justiça Restaurativa surge como uma alternativa capaz de promover reparação do dano, responsabilização ativa e reintegração social, transformando não apenas o conflito, mas também o contexto que o produz. O estudo analisa a experiência do Centro de Justiça Restaurativa da Justiça Federal em Uberlândia-MG, onde encontros restaurativos são realizados de forma prévia ao ANPP para subsidiar a construção das cláusulas do acordo e garantir respostas mais humanas e eficazes.A obra evidencia os desafios e as tensões decorrentes da tentativa de aproximar uma abordagem fundada no diálogo, na reparação e na inclusão a um instrumento da justiça penal negocial. Conclui, contudo, que a utilização da Justiça Restaurativa no âmbito do ANPP épossível e desejável, desde que se preservem seus valores essenciais, e a integração essas duas lógicas representa um passo concreto em direção a um modelo de justiça criminal mais humano, dialógico e comprometido com a pacificação social.

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