LEI ANTICORRUPÇÃO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO

Name: LEI ANTICORRUPÇÃO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO
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Autor(a): Claudio de Abreu
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536272597

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  Autor
  ‹ ›
  
  Claudio de Abreu Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  200 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2017 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2017 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536272597 Indisponível
- 10
  
  Situação
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  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Em razão da corrupção causar enormes prejuízos a toda sociedade brasileira, faz-se necessário o estudo de tal fenômeno e dos instrumentos legais existentes, dentre os quais a Lei 12.846/2013, a denominada Lei Anticorrupção, com o intuito de fixar osfundamentos jurídicos de repressão a tal prática.A Lei Anticorrupção inovou a ordem jurídica nacional ao responsabilizar as pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, dentre os quais os atos de corrupção. Ela alcança todas as esferas do direito público e, por essa razão, o Autor destacou a sua aplicação junto ao direito tributário, examinando a prática ilícita da corrupção cujo resultado é outra ilicitude: a sonegação fiscal.Assim, o Autor analisa os tópicos trazidos pela LeiAnticorrupção e os efeitos na seara tributária, o que possibilita a anulação dos atos administrativos motivados por corrupção e a recuperação do valor representativo do crédito fiscal não mais sujeito ao lançamento tributário.Acreditamos que o leitor possa refletir sobre o tema com este trabalho, utilizando-o para fins de pesquisa na solução de casos práticos ou em abordagem acadêmica.

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