Neste Exemplar: Lesividade nos Crimes Contra a Ordem Tributária; Os Sistemas Judiciais e os Tribunais Diante da Sociedade Complexa: Tendências; Mandado de Segurança em Matéria Tributária: Análise sobre o Termo Inicial da Repetição de Indébito, bemcomo a Possibilidade de Restituição na Esfera Administrativa em vez de Ajuizamento de Execução em Face da Fazenda Nacional; O Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Responsável: A Norma do Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional; O Princípio Constitucional da Adequada Proteção Previdenciária: Um Novo Horizonte de Segurança Social ao Segurado Aposentado; A Aplicação da Disciplina da Falência às Liquidações Extrajudiciais Decretadas na Vigência do Dec.-Lei 7.661, de 1945; Ato Administrativo; Competências em Matéria Ambiental; Sociedade Limitada: A Responsabilidade Tributária dos Sócios; O Tratamento Jurídico Favorecido às Pequenas Empresas no Brasil; Processo Sincrético e a Nova Sentença Condenatória; Tráfego de Veículos, Poluição e Aquecimento Global.