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PREFERÊNCIAS NACIONAIS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

SKU 320312
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9786526322086
R$ 79,90
R$ 67,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      112 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 0.6 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786526322086 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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O presente trabalho investiga a atual legislação de concessão de margens de preferência em licitações públicas, analisando a sua estrutura regulatória, os objetivos da política, os requisitos legais a serem observados para a sua concessão, bem como otratamento conferido pela literatura econômica a políticas dessa natureza. A obra também se debruça sobre a teoria da escolha pública e, dentro dela, sobre o fenômeno da captura regulatória, confrontando as diversas teorias que se dedicam a explicá-la, bem como avaliando os incentivos que levam o regulador a se desviar do interesse público, utilizando a regulação para a satisfação de interesses privados. Daí, a regulação sobre concessão de margens de preferência é analisada sob a luz da literatura sobre captura regulatória, investigando os incentivos e desincentivos conferidos pela legislação brasileira para a verificação do fenômeno durante o processo de estabelecimento das preferências para certos segmentos de produtos e serviços nacionais. Neste ponto, a obra se dedica a analisar como discricionariedade administrativa, controle externo e análise de impacto regulatório contribuem para aumentar ou diminuir a probabilidade de ocorrência de captura.

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