PROCESSO DO TRABALHO - NA INFERIOR INSTÂNCIA

SKU 317592
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9786526318676
R$ 129,90
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    • 1
      Autor
      J. E. Carreira Alvim Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      250 Indisponível
    • 4
      Edição
      2 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 1.25 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526318676 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
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No processo civil, a ação de busca e apreensão é utilizada para localizar (fazer a busca) e apreender um bem (fazer a apreensão) em poder de quem o possui de forma ilegal.Ela é comum em contratos com garantia, como financiamento de veículos, em queo credor, diante do inadimplemento do comprador, pode pedir ao juiz a recuperação do bem.Após a apreensão do bem, o devedor é notificado a respeito, podendo fazer o pagamento da dívida para reavê-lo, dentro de determinado prazo, sendo este pagamento denominado "purgação da mora".Caso não haja o pagamento do valor do bem, este é vendido em leilão, sendo o valor apurado na venda destinado à quitação do débito, e, havendo saldo restante, este é devolvido ao devedor, sendo que, se ainda restarsaldo devedor, o devedor fica devendo a diferença.O processo de busca e apreensão objetiva garantir o direito do credor, no recebimento do preço do bem alienado, mas assegura também ao devedor o devido processo legal, com o que se equilibra a relação entre as partes no negócio jurídico realizado.A ação de busca e apreensão tende a garantir o direito não apenas em relação a bens materiais, como animais e coisas, mas também em relação a pessoas, sendo muito comum no foro a busca e apreensão defilho menor, quando os pais não se entendem amigavelmente sobre a guarda do memo.Além disso, tem tal ação cabimento também em relação ao direito autoral, bem assim cabimento de medidas cautelares, para assegurar eventuais direitos, antes que sejaproferida a sentença de mérito da causa.

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