Cód. 159099
Processo especial de revitalização: o efeito de Standstill
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Autor : Cardoso: Pereira
Editora : ALMEDINA
Páginas : 144
Edição : 1 - 2016
Ano : 2016
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 2 x 23
ISBN : 9789724064055
Situação : Fora de Catálogo
Data de lançamento : 28/08/2016
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A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor.Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill - artigo 17º-E, n.º 1 - que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar "ações para cobrança de dívidas" contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade.O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.
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