Regime geral das infrações tributárias

Name: Regime geral das infrações tributárias
Brand: ALMEDINA
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Autor(a): Victorino: Nuno
Editora: ALMEDINA

9789894011446

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  Autor
  ‹ ›
  
  Victorino: Nuno Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  132 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 1.1 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789894011446 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Fora de Catálogo Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/04/2023 Indisponível

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Sinopse

A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos "premiais" assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.